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Autor(es): Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa: Secretaria-Geral
Título: Decreto nº 3.453, de 9 de maio de 2000
Data da assinatura: 2000-05-09
Data da publicação: 2000-05-10
Fonte de publicação: Diario oficial da Uniao sec 1 p.
Tipo: Decreto
Resumo: Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para declarar a perda e a reaquisição da nacionalidade brasileira, na forma dos arts. 12, § 4 o , inciso II, da Constituição, e 22, incisos I e II, e 36 da Lei n o 818, de 18 de setembro de 1949.
Palavras-chave: Delegação de competência
Ministro da Justiça
perda, nacionalidade brasileira
Reaquisição, nacionalidade brasileira
Situação: Revogado
Publicação relacionada: Medida Provisória nº 1.999-17, de 11 de abril de 2000
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949
Revogado por: Decreto nº 10.554 de 26 de novembro de 2020
Signatário: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
PEDRO PARENTE
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