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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3430| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
| Título: | Decreto nº 3.453, de 9 de maio de 2000 |
| Data da assinatura: | 2000-05-09 |
| Data da publicação: | 2000-05-10 |
| Fonte de publicação: | Diario oficial da Uniao sec 1 p. |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para declarar a perda e a reaquisição da nacionalidade brasileira, na forma dos arts. 12, § 4 o , inciso II, da Constituição, e 22, incisos I e II, e 36 da Lei n o 818, de 18 de setembro de 1949. |
| Palavras-chave: | Delegação de competência Ministro da Justiça perda, nacionalidade brasileira Reaquisição, nacionalidade brasileira |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Medida Provisória nº 1.999-17, de 11 de abril de 2000 Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949 |
| Revogado por: | Decreto nº 10.554 de 26 de novembro de 2020 |
| Signatário: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO PEDRO PARENTE |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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