Portaria nº 1.205, de 28 de junho de 2007

Abstract

Delega competência ao Secretário Nacional de SegurançaPública - SENASP, do Ministério da Justiça, para autorizar a realização de procedimentos de dispensa de licitação mediante contratação direta de bens e serviços, nos termos preconizados nos itens I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, visando o atendimento das necessidades da SENASP/MJ, no Estado do Rio de Janeiro, por ocasião dos Jogos Pan e Parapan-Americano 2007.