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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3447
Authors: | Gomes, Josiane Araújo. |
Title: | Planos de saúde e o rol de procedimentos da ANS: definição de sua abrangência à luz da jurisprudência do STJ |
Other Titles: | Health insurance and ANS procedures’ role : definition of its scope in the light of STJ jurisprudence |
Issue Date: | 2021-01 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito do consumidor, v. 30, n. 133, p. 295-318, jan./fev. 2021. |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Abstract: | O presente estudo tem por objeto de análise o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com o objetivo de firmar posicionamento acerca da sua abrangência, ou seja, se referido rol é de observância obrigatória e taxativa ou se detém natureza exemplificativa, considerando, para tanto, a divergência instaurada entre a Terceira e a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em que aquela mantém o entendimento até então consolidado de que o rol é exemplificativo, enquanto que esta atribui caráter taxativo à regulamentação promovida pela ANS, promovendo, assim, a superação do entendimento jurisprudencial da Corte (overruling). |
Keywords: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça Jurisprudência Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) Proteção e defesa do consumidor Assistência médica Plano de saúde Regulação Contrato Relação de consumo |
metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
Appears in Collections: | Revista de Direito do Consumidor |
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