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Autor(es): Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública
Unidade administrativa: Secretaria Executiva
Título: Portaria nº 4, de 7 de março de 2018
Data da assinatura: 2018-03-07
Data da publicação: 2018-03-08
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 167
Tipo: Portaria
Resumo: Delega competência ao Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Delegação de competência
Departamento Penitenciário Nacional
Situação: Revogado
Revogado por: Portaria nº 20, de 9 de março de 2018
Signatário: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ
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