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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 868, de 11 de dezembro de 2019
Data da assinatura: 2019-12-11
Data da publicação: 2019-12-13
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 92
Tipo: Portaria
Resumo: Institui e regulamenta o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para intimação de atos processuais, no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Palavras-chave: Modernização
Inovação tecnológica
Intimação
Trâmite processual
Situação: Não consta revogação expressa
Signatário: SERGIO MORO
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