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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 868, de 11 de dezembro de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-12-11
Issue Date: 2019-12-13
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 92
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Institui e regulamenta o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para intimação de atos processuais, no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Keywords: Modernização
Inovação tecnológica
Intimação
Trâmite processual
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: SERGIO MORO
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