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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3510| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 9.657, de 28 de dezembro de 2018 |
| Data da assinatura: | 2018-12-28 |
| Data da publicação: | 2018-12-31 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Altera o Decreto nº 9.413, de 18 de junho de 2018, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, localizado no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, com destinação de uso para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. |
| Palavras-chave: | Alteração de dispositivo Declaração Utilidade pública Desapropriação Imóvel São José dos Pinhais (PR) |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 9.413, de 18 de junho de 2018 |
| Signatário: | MICHEL TEMER TORQUATO JARDIM |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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