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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria nº 885, de 18 de dezembro de 2019 |
Data da assinatura: | 2019-12-18 |
Data da publicação: | 2019-12-19 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 126-130 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Padroniza a carteira de identidade funcional dos policiais civis dos Estados e do Distrito Federal, em cumprimento ao disposto no art. 43 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018. |
Palavras-chave: | Carteira de identidade funcional Polícia Civil Padronização |
Situação: | Revogado |
Publicação relacionada: | Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 |
Revogado por: | Portaria nº 320, de 25 de junho de 2020 |
Signatário: | SERGIO MORO |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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