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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 461, de 5 de junho de 1997
Data da assinatura: 1997-06-05
Data da publicação: 1997-06-06
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, p. 3889
Tipo: Portaria
Resumo: Delega competência ao Secretário-Executivo para. no âmbito deste Ministério, assinar documentos e baixar atos necessários a administração de recursos humanos, dos bens móveis e imóveis, a execução orçamentária das dotações consignadas no Orçamento em favor deste Ministério, ou das que lhe forem descentralizadas, e a movimentação e ao uso dos recursos financeiros independente de sua fonte ou origem.
Palavras-chave: Delegação de competência
Gestão de pessoas
Execução orçamentária
Situação: Revogado
Revogado por: Portaria nº 86, de 28 de janeiro de 2002
Signatário: IRIS REZENDE
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