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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria nº 461, de 5 de junho de 1997 |
Data da assinatura: | 1997-06-05 |
Data da publicação: | 1997-06-06 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 2, p. 3889 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Delega competência ao Secretário-Executivo para. no âmbito deste Ministério, assinar documentos e baixar atos necessários a administração de recursos humanos, dos bens móveis e imóveis, a execução orçamentária das dotações consignadas no Orçamento em favor deste Ministério, ou das que lhe forem descentralizadas, e a movimentação e ao uso dos recursos financeiros independente de sua fonte ou origem. |
Palavras-chave: | Delegação de competência Gestão de pessoas Execução orçamentária |
Situação: | Revogado |
Revogado por: | Portaria nº 86, de 28 de janeiro de 2002 |
Signatário: | IRIS REZENDE |
Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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PRT_GM_1997_461.pdf | Revogado | 207.16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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