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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Decreto nº 9.875, de 27 de junho de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-06-27
Issue Date: 2019-06-28
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 14
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual.
Keywords: Conselho Nacional de Combate à Pirataria
Propriedade intelectual
Proteção
Composição
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 9.609 de 19 de fevereiro de 1998
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
metadata.dc.relation.replaces: Decreto nº 5.244, de 14 de outubro de 2004
metadata.dc.contributor.signature: ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
SÉRGIO MORO
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