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Autor(es): Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título: Decreto nº 9.875, de 27 de junho de 2019
Data da assinatura: 2019-06-27
Data da publicação: 2019-06-28
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 14
Tipo: Decreto
Resumo: Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual.
Palavras-chave: Conselho Nacional de Combate à Pirataria
Propriedade intelectual
Proteção
Composição
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Lei nº 9.609 de 19 de fevereiro de 1998
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
Revoga: Decreto nº 5.244, de 14 de outubro de 2004
Signatário: ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
SÉRGIO MORO
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