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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3598| Authors: | David, Décio Franco. Minski, Bruno Henrique Zanette. |
| Title: | Blockchain como mecanismo de criminal compliance à luz da Lei 13.709/2018 |
| Other Titles: | Blockchain as criminal compliance mechanism considering the Law 13,709/2018 |
| Issue Date: | 2021-01 |
| metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito penal econômico e compliance : RDPEC, v. 2, n. 5, p. 71-97, jan./mar. 2021. |
| Publisher: | Revista do Tribunais |
| metadata.dc.type: | Artigo de revista |
| Abstract: | Analisa a possibilidade de utilização do blockchain como mecanismo seguro e transparente de registro dos dados, no contexto empresarial hodierno. Em complemento, avalia a compatibilidade de tais plataformas com a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Realiza uma abordagem conceitual dos programas de compliance e das redes de blockchain, relacionando-os com disposições insculpidas na legislação pertinente. |
| Keywords: | Brasil. Lei geral de proteção de dados (2018) Proteção de dados pessoais Compliance Doutrinas e controvérsias Blockchains Criptomoeda Direito à privacidade Dados abertos Segurança de dados Tecnologia e direito |
| metadata.dc.description.other: | O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. Inclui notas bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. |
| Appears in Collections: | Revista de Direito Penal, Econômico e Compliance |
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