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2007-07-12
Portaria nº 1.220, de 11 de julho de 2007
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
TARSO GENRO
2009-06-17
Portaria nº 14, de 15 de junho de 2009
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Nacional de Justiça
;
ROMEU TUMA JÚNIOR
2008-01-09
Portaria nº 36, de 8 de janeiro de 2008
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
TARSO GENRO
2007-05-14
Portaria nº 922, de 11 de maio de 2007
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
TARSO GENRO
2005-04-13
Portaria nº 15, de 11 de abril de 2005
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Nacional de Justiça
;
CLÁUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS
Subject
13
Direitos da criança e do adolescente
13
Política Pública
5
Obras audiovisuais
5
Proteção
3
Alteração de dispositivo
2
Programação de televisão
2
Televisão
1
Comitê Interinstitucional
1
Diversões públicas
1
Faixa etária
.
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Date issued
4
2005
3
2007
2
2001
2
2002
1
2000
1
2006
1
2008
1
2009
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15
Portaria
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15
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