Portaria nº 1.220, de 11 de julho de 2007

Brasil. Ministério da Justiça

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/823

Authors:	Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 1.220, de 11 de julho de 2007
metadata.dc.date.created:	2007-07-11
Issue Date:	2007-07-12
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 87-88
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Regulamenta as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, relativas ao processo de classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres.
Keywords:	Política Pública Classificação Indicativa Direitos da criança e do adolescente Obras audiovisuais Televisão Proteção
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001 Resolução nº 113, de 19 de abril de 2006 Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007
metadata.dc.relation.alteredby:	Portaria nº 36, de 8 de janeiro de 2008
metadata.dc.relation.isversionof:	Portaria nº 368, de 11 de fevereiro de 2014
metadata.dc.description.other:	O parágrafo único do art. 24 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 24 ...Parágrafo único. O parágrafo único do art. 19 entrará em vigor em 7 de abril de 2008." (NR)
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria nº 796, de 8 de setembro de 2000 Portaria nº 264, de 9 de fevereiro de 2007
metadata.dc.contributor.signature:	TARSO GENRO
Appears in Collections:	Portarias

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
PRT_GM_2007_1220.pdf	Revogado	166.89 kB	Adobe PDF	View/Open

Show full item record