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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/823| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 1.220, de 11 de julho de 2007 |
| Data da assinatura: | 2007-07-11 |
| Data da publicação: | 2007-07-12 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 87-88 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Regulamenta as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, relativas ao processo de classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres. |
| Palavras-chave: | Política Pública Classificação Indicativa Direitos da criança e do adolescente Obras audiovisuais Televisão Proteção |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001 Resolução nº 113, de 19 de abril de 2006 Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007 |
| Alterado por: | Portaria nº 36, de 8 de janeiro de 2008 |
| Revogado por: | Portaria nº 368, de 11 de fevereiro de 2014 |
| Notas: | O parágrafo único do art. 24 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 24 ...Parágrafo único. O parágrafo único do art. 19 entrará em vigor em 7 de abril de 2008." (NR) |
| Revoga: | Portaria nº 796, de 8 de setembro de 2000 Portaria nº 264, de 9 de fevereiro de 2007 |
| Signatário: | TARSO GENRO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| PRT_GM_2007_1220.pdf | Revogado | 166.89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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