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2019-06-17Portaria nº 598, de 14 de junho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-05-31Portaria nº 1.164, de 29 de maio de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2020-10-23Portaria nº 584, de 22 de outubro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
1994-12-09Portaria nº 933, de 8 de dezembro de 1994Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS
2019-04-17Portaria nº 441, de 16 de abril de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-04-18Portaria nº 975, de 15 de abril de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2019-05-17Portaria nº 8, de 16 de maio de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; LUCIANO BENETTI TIMM
2019-07-04Portaria nº 1.291, de 1 de julho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2020-07-17Portaria nº 390, de 16 de julho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-03-27Portaria nº 1, de 25 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Migrações; ANDRE ZACA FURQUIM