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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional do Consumidor
Title: Portaria nº 8, de 16 de maio de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-05-16
Issue Date: 2019-05-17
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 26
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Revoga a Portaria nº 19, de 05 de julho de 2017, que disciplina os procedimentos para a formalização de "Recomendação" para os fornecedores e para a celebração e acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Keywords: Revogação de dispositivo
Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON)
Procedimentos
Termo de ajuste de conduta (TAC)
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria nº 19, de 05 de julho de 2017
metadata.dc.relation.replaces: Portaria nº 19, de 05 de julho de 2017
metadata.dc.contributor.signature: LUCIANO BENETTI TIMM
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