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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2059| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional do Consumidor |
| Título: | Portaria nº 8, de 16 de maio de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-05-16 |
| Data da publicação: | 2019-05-17 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 26 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Revoga a Portaria nº 19, de 05 de julho de 2017, que disciplina os procedimentos para a formalização de "Recomendação" para os fornecedores e para a celebração e acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). |
| Palavras-chave: | Revogação de dispositivo Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) Procedimentos Termo de ajuste de conduta (TAC) |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria nº 19, de 05 de julho de 2017 |
| Revoga: | Portaria nº 19, de 05 de julho de 2017 |
| Signatário: | LUCIANO BENETTI TIMM |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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