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2018-09-19Portaria nº 145, de 17 de setembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2018-08-20Portaria nº 125, de 17 de agosto de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2018-09-19Portaria nº 146, de 17 de setembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2021-07-09Portaria CNPCP/MJSP nº 21, de 7 de julho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2021-08-11Portaria SENAD/MJSP nº 66, de 10 de agosto de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; LUIZ ROBERTO BEGGIORA
2021-08-12Portaria MJSP nº 208, de 11 de agosto de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-07-02Portaria CNPCP/MJSP nº 19, de 1º de julho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2018-06-15Portaria da SENASP nº 104, de 13 de junho de 2018Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ
2018-07-09Portaria CEDUC nº 188, de 4 de julho de 2018Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; FRANCISCO ALMIR DE FREITAS SOUZA
2018-07-24Portaria CEDUC nº 207, de 23 de julho de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAIS KUCHNIR