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2007-02-16Portaria nº 295, de 14 de fevereiro de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2021-05-20Portaria Normativa nº 5, de 19 de maio de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2022-02-11Portaria MJSP nº 12, de 9 de fevereiro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-03-29Portaria nº 255, de 23 de março de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
2021-04-15Portaria FUNAI nº 306, de 6 de abril de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
2021-05-21Portaria Normativa CADE nº 6, de 20 de maio de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Tribunal Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2022-02-14Portaria MJSP nº 24, de 11 de fevereiro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-01-17Portaria GAB-DEPEN nº 10, de 17 de janeiro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA
2021-03-03Portaria nº 164, de 1º de março de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
2021-02-24Portaria nº 118, de 17 de fevereiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA