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2007-10-15Portaria nº 24, de 11 de outubro de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; ROMEU TUMA JÚNIOR
2015-12-14Portaria nº 2.082, de 11 de dezembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2021-12-06Portaria MJSP nº 506, de 30 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-12-06Portaria MJSP nº 534, de 3 de dezembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-09-09Portaria SENAJUS nº 25, de 8 de setembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; JOSE VICENTE SANTINI
2021-12-03Portaria MJSP nº 527, de 2 de dezembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-12-06Portaria MJSP nº 516, de 3 de dezembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2012-02-02Portaria nº 6, de 1º de fevereiro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; PAULO ABRÃO
2020-10-28Portaria nº 577, de 26 de outubro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-12-31Portaria nº 690, de 30 de dezembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TERCIO ISSAMI TOKANO