Portaria  SENAJUS/MJSP nº 36, de 10 de dezembro de 2021

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria Nacional de Justiça
Title:	Portaria SENAJUS/MJSP nº 36, de 10 de dezembro de 2021
metadata.dc.date.created:	2021-12-10
Issue Date:	2021-12-16
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 191
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Dispõe sobre o funcionamento do Programa Nacional de Difusão da Cooperação Jurídica Internacional - Grotius Brasil.
Keywords:	Programa Nacional de Difusão da Cooperação Jurídica Internacional (Grotius Brasil) Estímulo à produção de conhecimento Agente público Cooperação jurídica internacional
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Portaria nº 11, de 6 de março de 2020
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria SNJ/MJ nº 19, de 3 de julho de 2009
metadata.dc.contributor.signature:	JOSÉ VICENTE SANTINI
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