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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Secretaria Nacional de Justiça
Título: Portaria SENAJUS/MJSP nº 36, de 10 de dezembro de 2021
Data da assinatura: 2021-12-10
Data da publicação: 2021-12-16
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 191
Tipo: Portaria
Resumo: Dispõe sobre o funcionamento do Programa Nacional de Difusão da Cooperação Jurídica Internacional - Grotius Brasil.
Palavras-chave: Programa Nacional de Difusão da Cooperação Jurídica Internacional (Grotius Brasil)
Estímulo à produção de conhecimento
Agente público
Cooperação jurídica internacional
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Portaria nº 11, de 6 de março de 2020
Revoga: Portaria SNJ/MJ nº 19, de 3 de julho de 2009
Signatário: JOSÉ VICENTE SANTINI
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