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2024-06-25Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 365, de 25 de junho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2024-07-09Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 370, de 09 de julho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2024-06-24Portaria CONJUR nº 11, de 24 de junho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Consultoria Jurídica; VICTOR EPTACIO CRAVO TEIXEIRA
2024-07-23Portaria CONJUR nº 12, de XX de julho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Consultoria Jurídica; VICTOR EPTACIO CRAVO TEIXEIRA
2024-07-24Portaria SENASP/MJSP nº 584, de 18 de julho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARIO LUIZ SARRUBBO
2024-07-24Portaria SENASP/MJSP nº 583, de 18 de julho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARIO LUIZ SARRUBBO
2024-07-23Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 379, de 22 de julho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2024-01-31Portaria CNPCP/MJSP nº 56, de 18 de janeiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS
2024-07-23Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 381, de 23 de julho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2023-07-28Portaria SENASP/MJSP nº 523, de 26 de julho de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR