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2016-11-28Portaria ESPEN nº 105, de 10 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Escola Nacional de Serviços Penais; ANA HELENA DE OLIVEIRA PESSOA
2020-10-08Portaria SE nº 1.330, de 6 de outubro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; TERCIO ISSAMI TOKANO
2022-07-14Portaria MJSP nº 124, de 12 de julho de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2016-11-29Portaria ESPEN nº 112, de 23 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Escola Nacional de Serviços Penais; ANA HELENA DE OLIVEIRA PESSOA
2021-12-06Portaria SENAJUS/MJSP nº 32, de 3 de dezembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; JOSE VICENTE SANTINI
2022-07-21Portaria CONARQ nº 137, de 19 de julho de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; Conselho Nacional de Arquivos; RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA
2022-07-14Portaria CEDUC nº 31, de 14 de julho de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2018-12-20Portaria CADE nº 630, de 19 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2022-07-18Portaria SE/MJSP nº 1565, de 13 de julho de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; ANTONIO RAMIREZ LORENZO
2016-11-28Portaria ESPEN nº 113, de 25 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Escola Nacional de Serviços Penais; ANA HELENA DE OLIVEIRA PESSOA