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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7224| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| metadata.dc.contributor.department: | Arquivo Nacional Conselho Nacional de Arquivos |
| Title: | Portaria CONARQ nº 137, de 19 de julho de 2022 |
| metadata.dc.date.created: | 2022-07-19 |
| Issue Date: | 2022-07-21 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 33 |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Prorroga por 120 (cento e vinte dias), a partir do dia 19 de julho de 2022, a vigência da Câmara Técnica Consultiva instituída com a finalidade de elaborar diretrizes para instituições arquivísticas, serviços arquivísticos e atuação dos profissionais de arquivo em relação à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. |
| Keywords: | Conselho Nacional de Arquivos Câmara Técnica Consultiva Documentação arquivística Prorrogação de prazo |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.description.other: | A Câmara Técnica Consultiva foi instituída pela Portaria nº 128, de 23 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, p. 45. |
| metadata.dc.contributor.signature: | RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA |
| Appears in Collections: | Portarias |
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