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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Arquivo Nacional
Conselho Nacional de Arquivos
Título: Portaria CONARQ nº 137, de 19 de julho de 2022
Data da assinatura: 2022-07-19
Data da publicação: 2022-07-21
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 33
Tipo: Portaria
Resumo: Prorroga por 120 (cento e vinte dias), a partir do dia 19 de julho de 2022, a vigência da Câmara Técnica Consultiva instituída com a finalidade de elaborar diretrizes para instituições arquivísticas, serviços arquivísticos e atuação dos profissionais de arquivo em relação à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Palavras-chave: Conselho Nacional de Arquivos
Câmara Técnica Consultiva
Documentação arquivística
Prorrogação de prazo
Situação: Não consta revogação expressa
Notas: A Câmara Técnica Consultiva foi instituída pela Portaria nº 128, de 23 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, p. 45.
Signatário: RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA
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