Portaria MJSP nº 124, de 12 de julho de 2022

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria MJSP nº 124, de 12 de julho de 2022
metadata.dc.date.created:	2022-07-12
Issue Date:	2022-07-14
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 113
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Atribui competência à Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações (DTIC) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para realizar a custódia do detalhamento das especificações de segurança dos modelos de Carteira de Identidade.
Keywords:	Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações (DTIC) Atribuição de competência Carteira de identidade
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Lei 13.844, de 18 de junho de 2019
metadata.dc.contributor.signature:	ANDERSON GUSTAVO TORRES
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