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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7199| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 124, de 12 de julho de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-07-12 |
| Data da publicação: | 2022-07-14 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 113 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Atribui competência à Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações (DTIC) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para realizar a custódia do detalhamento das especificações de segurança dos modelos de Carteira de Identidade. |
| Palavras-chave: | Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações (DTIC) Atribuição de competência Carteira de identidade |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Lei 13.844, de 18 de junho de 2019 |
| Signatário: | ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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