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2023-12-11Portaria MJSP nº 538, de 7 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-12-14Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 278, de 13 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; Gabinete da SENAPPEN; RAFAEL VELASCO BRANDANI
2023-12-21Portaria nº 36, de 20 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; WADIH DAMOUS
2023-12-18Portaria MJSP nº 559, de 15 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-12-18Portaria MJSP nº 560, de 15 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
1998-04-30Portaria Interministerial nº 325, de 29 de abril de 1998Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Extraordinário de Política Fundiária; Gabinete do Ministro; RENAN CALHEIROS; RAUL BELENS JUNGMANN PINTO
2023-12-19Portaria MJSP nº 557, de 18 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-12-19Portaria MJSP nº 556, de 18 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-12-18Portaria ESPEN/SENAPPEN/MJSP nº 176, de 14 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2023-12-26Portaria MJSP nº 565, de 21 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO