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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12032| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| metadata.dc.contributor.department: | Secretaria Nacional do Consumidor |
| Title: | Portaria nº 36, de 20 de dezembro de 2023 |
| metadata.dc.date.created: | 2023-12-20 |
| Issue Date: | 2023-12-21 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p.246 |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Institui Força de Trabalho para avaliação, correção, saneamento e estabelecimento de critérios para a priorização de procedimentos e processos administrativos sancionadores no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e suspende os prazos, nesses processos, no período de 19 de dezembro de 2023 a 19 de janeiro de 2024. |
| Keywords: | Institui Força de Trabalho Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor Secretaria Nacional do Consumidor Ministério da Justiça e Segurança Pública Estabelecimento de critérios |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Portaria nº 905, de 24 de outubro de 2017 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 |
| metadata.dc.contributor.signature: | WADIH DAMOUS |
| Appears in Collections: | Portarias |
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