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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12032| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional do Consumidor |
| Título: | Portaria nº 36, de 20 de dezembro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-12-20 |
| Data da publicação: | 2023-12-21 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p.246 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui Força de Trabalho para avaliação, correção, saneamento e estabelecimento de critérios para a priorização de procedimentos e processos administrativos sancionadores no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e suspende os prazos, nesses processos, no período de 19 de dezembro de 2023 a 19 de janeiro de 2024. |
| Palavras-chave: | Institui Força de Trabalho Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor Secretaria Nacional do Consumidor Ministério da Justiça e Segurança Pública Estabelecimento de critérios |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria nº 905, de 24 de outubro de 2017 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 |
| Signatário: | WADIH DAMOUS |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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