Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12007
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Políticas Penais
Gabinete da SENAPPEN
Title: Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 278, de 13 de dezembro de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-12-13
Issue Date: 2023-12-14
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, 14 de dezembro de 2023
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Prorroga a duração das atividades de Grupo de Trabalho para a elaboração de "Modelo Nacional de Classificação de Pessoas em Privação de Liberdade", de que trata o título II da Lei nº 7.210, de 1984.
Keywords: Grupo de trabalho
Pessoas em privação de liberdade
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria GABSEC nº 224, de 25 de maio de 2023
metadata.dc.contributor.signature: RAFAEL VELASCO BRANDANI
Appears in Collections:Portarias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PRT_SENAPPEN_2023_278.pdf104.87 kBAdobe PDFView/Open
PRT_SENAPPEN_2023_278.html37.18 kBHTMLView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.