Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 278, de 13 de dezembro de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-12-15T16:23:33Z	-
dc.date.available	2023-12-15T16:23:33Z	-
dc.date.created	2023-12-13	-
dc.date.issued	2023-12-14	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12007	-
dc.description.abstract	Prorroga a duração das atividades de Grupo de Trabalho para a elaboração de "Modelo Nacional de Classificação de Pessoas em Privação de Liberdade", de que trata o título II da Lei nº 7.210, de 1984.	pt_BR
dc.subject	Grupo de trabalho	pt_BR
dc.subject	Pessoas em privação de liberdade	pt_BR
dc.title	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 278, de 13 de dezembro de 2023	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Nacional de Políticas Penais	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete da SENAPPEN	pt_BR
dc.contributor.signature	RAFAEL VELASCO BRANDANI	pt_BR
dc.publisher.source	Boletim de Serviço, 14 de dezembro de 2023	pt_BR
dc.relation.references	Portaria GABSEC nº 224, de 25 de maio de 2023	-
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