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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Políticas Penais
Gabinete da SENAPPEN
Título : Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 278, de 13 de dezembro de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-12-13
Fecha de publicación : 2023-12-14
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, 14 de dezembro de 2023
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Prorroga a duração das atividades de Grupo de Trabalho para a elaboração de "Modelo Nacional de Classificação de Pessoas em Privação de Liberdade", de que trata o título II da Lei nº 7.210, de 1984.
Palabras clave : Grupo de trabalho
Pessoas em privação de liberdade
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria GABSEC nº 224, de 25 de maio de 2023
metadata.dc.contributor.signature: RAFAEL VELASCO BRANDANI
Aparece en las colecciones: Portarias

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