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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12007| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Políticas Penais Gabinete da SENAPPEN |
| Título: | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 278, de 13 de dezembro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-12-13 |
| Data da publicação: | 2023-12-14 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, 14 de dezembro de 2023 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Prorroga a duração das atividades de Grupo de Trabalho para a elaboração de "Modelo Nacional de Classificação de Pessoas em Privação de Liberdade", de que trata o título II da Lei nº 7.210, de 1984. |
| Palavras-chave: | Grupo de trabalho Pessoas em privação de liberdade |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria GABSEC nº 224, de 25 de maio de 2023 |
| Signatário: | RAFAEL VELASCO BRANDANI |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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