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2025-08-28Portaria MJSP n° 1.010, de 27 de agosto de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-08-29Portaria SENASP/MJSP nº 632, de 26 de agosto de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARIO LUIZ SARRUBBO
2025-08-29Portaria nº 15, de 27 de agosto de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Acesso à Justiça; SHEILA SANTANA DE CARVALHO
2025-09-01Portaria MJSP n° 1.012, de 28 de agosto de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-09-01Portaria MJSP n° 1.017, de 28 de agosto de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-09-01Portaria MJSP n° 1.014, de 28 de agosto de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-09-01Portaria MJSP n° 1.013, de 28 de agosto de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-09-01Portaria MJSP n° 1.018, de 28 de agosto de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2020-03-25Portaria nº 136, de 24 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2023-11-10Portaria nº 268, de 9 de novembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; RAFAEL VELASCO BRANDANI