Portaria MJSP n° 1.003, de 3 de setembro de 2025

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria MJSP n° 1.003, de 3 de setembro de 2025
metadata.dc.date.created:	2025-09-03
Issue Date:	2025-09-05
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 116-118
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Regulamenta os procedimentos e os critérios para transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen aos fundos penitenciários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a aplicação e a prestação de contas desses recursos.
Keywords:	Fundo Penitenciário Nacional - Funpen Aplicação e a prestação de contas Procedimentos e critérios
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 Portaria MJSP nº 403, de 8 de setembro de 2020 Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013 Portaria MJSP nº 268, de 9 de novembro de 2023
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020 Portaria MJSP nº 268, de 9 de novembro de 2023 Portaria MJSP nº 411, de 29 de junho de 2023 Portaria SENAPPEN nº 242, de 1º de agosto de 2023
metadata.dc.contributor.signature:	RICARDO LEWANDOWSKI
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