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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15790| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP n° 1.003, de 3 de setembro de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-09-03 |
| Data da publicação: | 2025-09-05 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 116-118 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Regulamenta os procedimentos e os critérios para transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen aos fundos penitenciários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a aplicação e a prestação de contas desses recursos. |
| Palavras-chave: | Fundo Penitenciário Nacional - Funpen Aplicação e a prestação de contas Procedimentos e critérios |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 Portaria MJSP nº 403, de 8 de setembro de 2020 Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013 Portaria MJSP nº 268, de 9 de novembro de 2023 |
| Revoga: | Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020 Portaria MJSP nº 268, de 9 de novembro de 2023 Portaria MJSP nº 411, de 29 de junho de 2023 Portaria SENAPPEN nº 242, de 1º de agosto de 2023 |
| Signatário: | RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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