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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.pt_BR
dc.date.accessioned2025-09-09T13:51:57Z-
dc.date.available2025-09-09T13:51:57Z-
dc.date.created2025-09-03-
dc.date.issued2025-09-05-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/15790-
dc.description.abstractRegulamenta os procedimentos e os critérios para transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen aos fundos penitenciários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a aplicação e a prestação de contas desses recursos.pt_BR
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020pt_BR
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 268, de 9 de novembro de 2023pt_BR
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 411, de 29 de junho de 2023pt_BR
dc.relation.replacesPortaria SENAPPEN nº 242, de 1º de agosto de 2023pt_BR
dc.subjectFundo Penitenciário Nacional - Funpenpt_BR
dc.subjectAplicação e a prestação de contaspt_BR
dc.subjectProcedimentos e critériospt_BR
dc.titlePortaria MJSP n° 1.003, de 3 de setembro de 2025pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureRICARDO LEWANDOWSKIpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 116-118pt_BR
dc.relation.referencesLei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994pt_BR
dc.relation.referencesPortaria MJSP nº 403, de 8 de setembro de 2020pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013pt_BR
dc.relation.referencesPortaria MJSP nº 268, de 9 de novembro de 2023pt_BR
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