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Title
Author(s)
2017-11-27
Portaria nº 1.712, de 23 de novembro de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Secretaria Executiva
;
CLAUDENIR BRITO PEREIRA
2007-10-31
Portaria nº 1.797, de 30 de outubro de 2007
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
TARSO GENRO
2015-07-30
Portaria nº 13, de 29 de julho de 2015
Brasil. Ministério da Justiça
;
Comissão de Anistia
;
PAULO ABRÃO
2017-08-07
Portaria nº 652, de 4 de agosto de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
2017-08-07
Portaria nº 654, de 4 de agosto de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
2014-06-05
Portaria nº 504, de 29 de maio de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Executiva
;
MARCIA PELEGRINI
2006-02-24
Portaria nº 253, de 23 de fevereiro de 2006
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2004-03-26
Portaria nº 893, de 25 de março de 2004
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2018-01-17
Portaria nº 29, de 15 de janeiro de 2018
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
2002-07-04
Portaria nº 751, de 3 de julho de 2002
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
Author
6
Brasil. Ministério da Justiça
4
Brasil. Ministério da Justiça e S...
1
Brasil. Ministério da Mulher, da ...
Subject
7
Regimento interno
6
Ministério da Justiça (MJ)
3
Ministério da Justiça e Segurança...
2
Anistia política
2
Metodologia
2
Priorização de requerimento
1
Alteração
1
Alteração de dispositivo
1
Contratos administrativos
1
Convênios
.
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Date issued
7
2010 - 2019
4
2002 - 2009
???jsp.search.facet.refine.type???
11
Portaria
Has File(s)
11
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