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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Comissão de Anistia
Title: Portaria nº 13, de 29 de julho de 2015
metadata.dc.date.created: 2015-07-29
Issue Date: 2015-07-30
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 62-64
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre o método de priorização de requerimentos de anistia para análise e procedimento de recadastramento no âmbito da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.
Keywords: Ministério da Justiça (MJ)
Comissão de Anistia (CA)
Anistia política
Metodologia
Priorização de requerimento
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Portaria Interministerial nº 447, de 6 de maio de 2002
Portaria MJ nº 2.423, de 17 de dezembro de 2008
Portaria CA nº 4, de 12 de fevereiro de 2015
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 652, de 4 de agosto de 2017
metadata.dc.contributor.signature: PAULO ABRÃO
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