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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4534
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
metadata.dc.contributor.department: | Comissão de Anistia |
Title: | Portaria nº 13, de 29 de julho de 2015 |
metadata.dc.date.created: | 2015-07-29 |
Issue Date: | 2015-07-30 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 62-64 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Dispõe sobre o método de priorização de requerimentos de anistia para análise e procedimento de recadastramento no âmbito da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. |
Keywords: | Ministério da Justiça (MJ) Comissão de Anistia (CA) Anistia política Metodologia Priorização de requerimento |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Portaria Interministerial nº 447, de 6 de maio de 2002 Portaria MJ nº 2.423, de 17 de dezembro de 2008 Portaria CA nº 4, de 12 de fevereiro de 2015 |
metadata.dc.relation.isversionof: | Portaria nº 652, de 4 de agosto de 2017 |
metadata.dc.contributor.signature: | PAULO ABRÃO |
Appears in Collections: | Portarias |
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