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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4534
Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
Unidade administrativa: | Comissão de Anistia |
Título: | Portaria nº 13, de 29 de julho de 2015 |
Data da assinatura: | 2015-07-29 |
Data da publicação: | 2015-07-30 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 62-64 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Dispõe sobre o método de priorização de requerimentos de anistia para análise e procedimento de recadastramento no âmbito da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. |
Palavras-chave: | Ministério da Justiça (MJ) Comissão de Anistia (CA) Anistia política Metodologia Priorização de requerimento |
Situação: | Revogado |
Publicação relacionada: | Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Portaria Interministerial nº 447, de 6 de maio de 2002 Portaria MJ nº 2.423, de 17 de dezembro de 2008 Portaria CA nº 4, de 12 de fevereiro de 2015 |
Revogado por: | Portaria nº 652, de 4 de agosto de 2017 |
Signatário: | PAULO ABRÃO |
Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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PRT_CA_2015_13.pdf | Revogado | 149.06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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