Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4533
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 652, de 4 de agosto de 2017
metadata.dc.date.created: 2017-08-04
Issue Date: 2017-08-07
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 45
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Estabelece critérios de prioridade para a análise de requerimentos da Comissão de Anistia.
Keywords: Ministério da Justiça (MJ)
Comissão de Anistia (CA)
Anistia política
Metodologia
Priorização de requerimento
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999
metadata.dc.relation.replaces: Portaria nº 13, de 29 de julho de 2015
metadata.dc.contributor.signature: TORQUATO JARDIM
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