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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4533| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 652, de 4 de agosto de 2017 |
| Data da assinatura: | 2017-08-04 |
| Data da publicação: | 2017-08-07 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 45 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Estabelece critérios de prioridade para a análise de requerimentos da Comissão de Anistia. |
| Palavras-chave: | Ministério da Justiça (MJ) Comissão de Anistia (CA) Anistia política Metodologia Priorização de requerimento |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 |
| Revoga: | Portaria nº 13, de 29 de julho de 2015 |
| Signatário: | TORQUATO JARDIM |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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