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2018-01-08Portaria nº 5, de 4 de janeiro de 2018Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2020-03-02Portaria n.º 137, de 28 de fevereiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2018-11-13Portaria nº 199, de 9 de novembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2020-09-09Portaria nº 403, de 8 de setembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-07-30Portaria GAB-DEPEN nº 316, de 28 de julho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2020-03-06Portaria nº 158, de 5 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2020-03-20Portaria GAB-DEPEN nº 181, de 19 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2020-03-24Portaria GAB-DEPEN nº 188, de 24 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2010-10-04Portaria Conjunta nº 500, de 30 de setembro de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Defensoria Pública da União; Departamento Penitenciário Nacional; AIRTON ALOISIO MICHELS; JOSÉ RÔMULO PLÁCIDO SALES
2016-06-13Portaria nº 320, de 3 de junho de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Departamento Penitenciário Nacional; VALDIRENE DAUFEMBACK