Portaria nº 403, de 8 de setembro de 2020

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 403, de 8 de setembro de 2020
metadata.dc.date.created:	2020-09-08
Issue Date:	2020-09-09
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 52-57
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Dispõe sobre procedimentos e critérios para análise de objetos referentes a obras e serviços de engenharia submetidos ao Departamento Penitenciário Nacional para a utilização de recursos do Fundo Penitenciário Nacional a serem repassados pela modalidade de transferência obrigatória, nos termos do art. 3º-A da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994.
Keywords:	Departamento Penitenciário Nacional (Depen) Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Transferência de recursos Obras e serviços
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020 Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
metadata.dc.contributor.signature:	ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
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