Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1573| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 403, de 8 de setembro de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-09-08 |
| Data da publicação: | 2020-09-09 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 52-57 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre procedimentos e critérios para análise de objetos referentes a obras e serviços de engenharia submetidos ao Departamento Penitenciário Nacional para a utilização de recursos do Fundo Penitenciário Nacional a serem repassados pela modalidade de transferência obrigatória, nos termos do art. 3º-A da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994. |
| Palavras-chave: | Departamento Penitenciário Nacional (Depen) Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Transferência de recursos Obras e serviços |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020 Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 |
| Signatário: | ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| PRT_GM_2020_403.pdf | 2.52 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| PRT_GM_2020_403.html | 135.6 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.