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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1573
Autor : | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
Título : | Portaria nº 403, de 8 de setembro de 2020 |
metadata.dc.date.created: | 2020-09-08 |
Fecha de publicación : | 2020-09-09 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 52-57 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Resumen : | Dispõe sobre procedimentos e critérios para análise de objetos referentes a obras e serviços de engenharia submetidos ao Departamento Penitenciário Nacional para a utilização de recursos do Fundo Penitenciário Nacional a serem repassados pela modalidade de transferência obrigatória, nos termos do art. 3º-A da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994. |
Palabras clave : | Departamento Penitenciário Nacional (Depen) Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Transferência de recursos Obras e serviços |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020 Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 |
metadata.dc.contributor.signature: | ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
Aparece en las colecciones: | Portarias |
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Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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