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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2020-09-09T23:38:11Z-
dc.date.available2020-09-09T23:38:11Z-
dc.date.created2020-09-08-
dc.date.issued2020-09-09-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/1573-
dc.description.abstractDispõe sobre procedimentos e critérios para análise de objetos referentes a obras e serviços de engenharia submetidos ao Departamento Penitenciário Nacional para a utilização de recursos do Fundo Penitenciário Nacional a serem repassados pela modalidade de transferência obrigatória, nos termos do art. 3º-A da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994.pt_BR
dc.subjectDepartamento Penitenciário Nacional (Depen)pt_BR
dc.subjectFundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)pt_BR
dc.subjectTransferência de recursospt_BR
dc.subjectObras e serviçospt_BR
dc.titlePortaria nº 403, de 8 de setembro de 2020pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 52-57pt_BR
dc.relation.referencesPortaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.520, de 17 de julho de 2002pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011pt_BR
dc.relation.referencesLei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993pt_BR
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